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Impactos da NFCom na gestão fiscal e contábil

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Escrito por Equipe Webmania® [JT]
Atualizado essa semana

A implementação da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom (modelo 62), representa uma mudança transformadora para as empresas do setor de comunicação e telecomunicações no Brasil. Mais do que a simples digitalização de um documento fiscal, a NFCom reestrutura processos, automatiza a conformidade e gera impactos diretos e significativos na gestão fiscal e contábil. A substituição dos antigos modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação) por um padrão nacional eletrônico com transmissão em tempo real para as Secretarias de Fazenda (SEFAZ) traz eficiência, mas também exige adaptação.

Impactos na Gestão Fiscal: Da Apuração Manual à Conformidade em Tempo Real

A gestão fiscal é a área que sente os efeitos mais imediatos da adoção da NFCom. A mudança centraliza-se na passagem de um modelo de controle posterior para uma validação prévia e contínua das operações.


1. Simplificação e substituição de Obrigações Acessórias:

  • Antes da NFCom: A principal obrigação acessória para as empresas do setor era a entrega dos arquivos detalhados previstos no Convênio ICMS 115/03. Mensalmente, as empresas precisavam gerar, validar e transmitir um grande volume de dados em layouts específicos, um processo trabalhoso, sujeito a erros e que consumia tempo considerável da equipe fiscal.

  • Com a NFCom: A obrigação do Convênio 115/03 é eliminada. A própria transmissão da NFCom, autorizada individualmente e em tempo real pela SEFAZ, já fornece ao Fisco todas as informações necessárias sobre a prestação de serviço. Isso representa uma simplificação drástica, liberando a equipe fiscal para atividades mais estratégicas.

2. Apuração de Impostos e Redução de Erros:

  • Antes da NFCom: A apuração do ICMS era realizada com base nos faturamentos consolidados do período. Erros de cálculo, digitação ou de aplicação de alíquotas eram comuns e geralmente identificados apenas no fechamento mensal ou em auditorias, resultando em retificações complexas e possíveis multas.

  • Com a NFCom: O layout em formato XML da NFCom possui campos estruturados para o detalhamento do ICMS, como base de cálculo, alíquota e valor do imposto por item de serviço. A validação em tempo real pela SEFAZ impede a autorização de documentos com erros básicos de cálculo ou com informações inconsistentes. Isso força a empresa a ter um cadastro de serviços e alíquotas extremamente preciso em seu sistema emissor (ERP), reduzindo drasticamente a ocorrência de erros na apuração.


3. Fiscalização e Cruzamento de Dados:

  • Antes da NFCom: A fiscalização dependia da análise dos arquivos do Convênio 115/03 e de auditorias nos livros fiscais da empresa, um processo mais lento e reativo.

  • Com a NFCom: O Fisco passa a ter acesso instantâneo a todas as operações comerciais da empresa. Isso permite um monitoramento contínuo e o cruzamento de dados em tempo real com outras obrigações, como a EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal). Qualquer divergência entre a NFCom emitida e o declarado no SPED é facilmente identificada.

Impactos na Gestão Contábil: Automação e Precisão nos Lançamentos


A área contábil também se beneficia da estrutura de dados e da padronização introduzidas pela NFCom, caminhando para um nível maior de automação e acuracidade.


1. Automação da Escrituração Contábil:

  • Antes da NFCom: O registro contábil das receitas, impostos e contas a receber era frequentemente baseado em relatórios gerenciais do sistema de faturamento, que poderiam não ter o mesmo nível de detalhe do documento fiscal. A conciliação entre o faturamento e a contabilidade era um processo manual e demorado.

  • Com a NFCom: O arquivo XML da NFCom é um documento estruturado e padronizado. Ele pode ser lido e importado diretamente pelos sistemas contábeis. Isso permite a criação de rotinas automáticas de contabilização.


2. Conciliação e Rastreabilidade Aprimoradas:

  • Antes da NFCom: A conciliação entre os registros fiscais (livros de saída) e os lançamentos contábeis dependia da conferência de valores totais e resumos manuais. Rastrear a origem de uma divergência em um lançamento específico poderia ser complexo.

  • Com a NFCom: A chave de acesso única de cada NFCom serve como um elo perfeito entre a gestão fiscal e a contábil. É possível rastrear uma transação individualmente desde a sua origem no sistema comercial, passando pela autorização fiscal (NFCom) e chegando ao seu lançamento contábil. A conciliação torna-se mais rápida e precisa, pois pode ser feita documento a documento de forma eletrônica.

3. Provisões e Reconhecimento de Receita:

  • A clareza e o detalhamento das informações por item na NFCom facilitam a aplicação das normas contábeis de reconhecimento de receita. É possível identificar com maior precisão os diferentes tipos de serviços prestados em uma mesma fatura e aplicar as regras de reconhecimento adequadas para cada um, fortalecendo a governança contábil da empresa.

Em suma, a NFCom não é apenas uma obrigação fiscal, mas um catalisador para a modernização da gestão. Para a área fiscal, ela significa uma migração de tarefas operacionais repetitivas para um papel de supervisão e análise de dados. Para a contabilidade, representa um passo decisivo em direção à automação, integridade da informação e eficiência nos processos de fechamento e reporte financeiro.

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