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A Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, é o novo padrão de documento fiscal eletrônico destinado a registrar as prestações de serviços de comunicação e telecomunicações no Brasil. Instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2022, a NFCom visa modernizar, padronizar e simplificar as obrigações fiscais para um setor em constante evolução.
Este artigo detalha quais empresas e setores estão obrigados a se adequar a esta nova exigência fiscal.
Quem Deve Emitir a NFCom?
A obrigatoriedade de emissão da NFCom se aplica a todas as empresas que prestam serviços de comunicação que estão sujeitos à incidência do ICMS, por
Telefonia: Empresas de telefonia fixa e móvel.
Internet: Provedores de acesso à internet (ISPs), de todos os portes.
Televisão por Assinatura: Operadoras de TV a cabo, via satélite ou fibra óptica.
Radiodifusão: Emissoras de rádio e televisão que comercializam serviços de comunicação.
Mídia Impressa e Digital: Jornais, revistas e portais de notícias que faturem serviços de comunicação.
Outros Serviços de Comunicação:
Serviços de streaming de áudio e vídeo.
Agências de publicidade, no que tange aos serviços de comunicação prestados.
Qualquer outra empresa que realize a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza.
É importante ressaltar que a emissão da NFCom deverá ser realizada tanto para tomadores de serviço pessoa jurídica (empresas) quanto para pessoa física (consumidores finais).
Quem NÃO Deve Emitir a NFCom?
É fundamental esclarecer que a obrigatoriedade da NFCom não se aplica às empresas do setor de energia elétrica. As distribuidoras de energia elétrica possuem um documento fiscal eletrônico próprio, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66. Portanto, estas empresas seguirão as regras específicas da NF3e e não deverão emitir a NFCom.
Fonte: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) | Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica
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