As tradicionais Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (Modelo 21) e de Serviço de Telecomunicações (Modelo 22), utilizadas por décadas por empresas de telefonia, provedores de internet, emissoras de rádio e TV, entre outros, serão substituídas em todo o território nacional pela Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

A substituição dos modelos 21 e 22 pela NFCom, modelo 62, é um passo obrigatório para as empresas do setor de comunicação e telecomunicações. A transição para um modelo de documento fiscal totalmente eletrônico e com validação em tempo real alinha o setor às melhores práticas já adotadas em outros segmentos com a NF-e e a NFC-e.

O que eram os modelos 21 e 22?

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21: Utilizada para registrar prestações de serviços de comunicação, como rádio, televisão, jornais, entre outros.

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22: Específica para os serviços de telecomunicações, como telefonia fixa, móvel e internet.

Diferenças entre a NFCom e os modelos 21 e 22:

Formato do Documento

Modelos 21 e 22: Eram emitidos em "via única" (papel), com as informações sendo gravadas em arquivos digitais para uma entrega posterior ao Fisco.
NFCom (Modelo 62): É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em formato XML.

Processo de Validação

Modelos 21 e 22: O processo era offline. O contribuinte gerava os documentos e, depois, enviava um lote de arquivos para a SEFAZ, sem autorização individual.
NFCom (Modelo 62): A validação é em tempo real. Cada nota é transmitida individualmente para a SEFAZ e precisa de uma autorização de uso para ter validade fiscal.

Segurança

Modelos 21 e 22: A segurança era mais baixa, por ser baseada na entrega e verificação posterior dos arquivos.
NFCom (Modelo 62): A segurança é garantida por assinatura digital do emitente e pela autorização prévia da SEFAZ, conferindo validade jurídica a cada transação.

Controle Fiscal

Modelos 21 e 22: O controle era posterior, realizado somente após a entrega mensal dos arquivos.
NFCom (Modelo 62): O acompanhamento é feito em tempo real pelas autoridades fiscais, permitindo uma fiscalização mais ágil e precisa.

Documento Auxiliar

Modelos 21 e 22: Não possuíam um documento auxiliar padronizado nacionalmente.
NFCom (Modelo 62): Possui o DANFE-COM (Documento Auxiliar da NFCom), uma representação gráfica simplificada da nota para ser enviada ao consumidor.

As vantagens da substituição dos modelos 21 e 22 pela NFCom:

Para o Fisco, a implementação da NFCom fortalece o controle e aprimora a fiscalização sobre as operações de comunicação e telecomunicações. Além disso, sua base de dados digital permite a aplicação de análises mais sofisticadas, com maior rastreabilidade e facilidade no cruzamento de informações. Isso torna o ambiente de negócios mais transparente e dificulta as práticas de sonegação fiscal.

Junto com o Fisco, emitentes e consumidores também terão benefícios com a implantação da NFCom:

Benefícios para empresas emitentes:

Simplificação de Obrigações Acessórias: A NFCom centraliza em um único documento eletrônico as informações que antes poderiam estar dispersas, reduzindo a burocracia e a necessidade de envio de múltiplos arquivos e declarações aos Fiscos estaduais.
Automação e Integração: Por ser um documento nativamente digital com leiaute padronizado em XML, a NFCom permite uma integração mais fluida e automatizada com os sistemas de gestão empresarial (ERPs) e de faturamento das empresas, otimizando processos e minimizando erros manuais.
Maior Agilidade e Segurança: A emissão e a autorização da NFCom ocorrem em tempo real, proporcionando maior agilidade nas operações. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, conferindo mais segurança e autenticidade ao documento.

Benefícios para os consumidores:

Facilidade de Acesso e Consulta: Os consumidores podem consultar suas faturas e notas fiscais de forma mais fácil e segura, geralmente através de portais online das empresas prestadoras de serviço ou das Secretarias de Fazenda.
Maior Transparência: A padronização das informações e a clareza do documento fiscal eletrônico proporcionam maior transparência sobre os serviços contratados e os impostos incidentes.

Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.

Fonte: CONFAZ | MOC NFCom 1.00a

Como a NFCom (modelo 62) substitui os modelos 21 e 22?