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O que é o TAF
O TAF (Termo de Autorização de Fretamento) é um documento obrigatório para todas as empresas que realizam o transporte de passageiros, tanto em viagens dentro do estado quanto para outros estados ou países. Para obter esse número, a empresa deve estar registrada na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e fazer a solicitação do termo.
Esse documento permite que uma empresa ou prestador de serviços opere no transporte de passageiros em diversas modalidades, como transporte urbano, escolar ou turístico. Ele é emitido pelos órgãos responsáveis pelo transporte e estabelece as regras legais e de segurança para a prestação desse serviço.
O TAF é um número necessário para emitir o CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para o Transporte de Passageiros) em viagens interestaduais e internacionais.
TAF - Termo de Autorização de Fretamento, de acordo com a Resolução ANTT nº 4.777/2015.
Número do Registro Estadual
O Número de Registro Estadual é um número parecido com o TAF, mas usado para transporte dentro do mesmo estado onde a empresa está registrada.
O Registro Estadual, assim como o TAF, é obrigatório para emissão do CT-e OS para o transporte de pessoas, com a diferença que acoberta operações estaduais, intermunicipais.
Se a empresa for fazer transporte apenas dentro do estado, é necessário informar o Número de Registro Estadual. Esse número pode ser obtido ao fazer um pedido para o órgão de trânsito do estado onde a transportadora está registrada.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem uma lista, que aparece logo abaixo, com os órgãos de trânsito de cada estado:
AC — Divisão de Fiscalização e Trânsito Rodoviário.
DF — Secretaria de Transporte e Mobilidade — SEMOB
AL — Agência Reguladora de Serviços Públicos — ARSAL
AP — Secretaria de Estados dos Transportes — SETRAP
AM — Ag. Reg. de Serviços Públicos do Estado do Amazonas — ARSAM
BA — Ag. Est. de Reg. de Serviços Públicos Transportes da Bahia — AGERBA
CE — Ag. Reg. de Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará — ARCE
ES — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
GO — Ag. Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR
MA — Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana — MOB
MT — Ag. Est. de Reg. dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso — AGER
MS — Ag. Est. de Reg. dos Serv. Púb. do Estado de Mato Grosso do Sul — AGEPAN
MG — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
PA — Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos — ARCON
PB — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
PR — Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial — CTRC
PE — Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal — EPTI
PI — Secretaria Estadual de Transportes — SETRANS
RJ — Departamento de Transportes Rodoviários — DETRO
RN — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
RS — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER
RO — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
RR — Departamento Estadual de Infraestrutura de Transportes — DEIT
SP — Ag. Reg. de Serv. Púb. Delegados de Transp. do Estado de SP — ARTESP
SE — Gerência de Fiscalização de Transporte
TO — Agência Tocantinense de Regulação — ATR
DICAS:
Caso deseje trabalhar com automatização da emissão de CT-e OS, é necessário integrar com a REST API: https://webmaniabr.com/docs/rest-api/#emitir-cte-os
Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.