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O CT-complementar é um documento emitido para complementar o CT-e original, nele você consegue ajustar valores que foram emitidos abaixo do correto ou impostos, mais especificamente o ICMS. Ele garante a regularização fiscal sem a necessidade de cancelamento do documento original.
Complementação de ICMS: Quando o ICMS foi calculado de forma incorreta, deve ser informado o valor do imposto corretamente, corrigido a base de cálculo ou alíquota.
Complementação de Valores: Quando o valor do CT-e original estiver inferior ao valor correto, deve-se verificar o motivo e realizar o ajuste com a CT-e complementar.
A emissão do CT-e complementar é principalmente regulamentada pelo Ajuste SINIEF nº 9/2007 que estabelece algumas diretrizes para o CT-e, porém cada estado pode ter seu próprio regulamento.
No estado de São Paulo, por exemplo, no RICMS/SP artigo 182 e na portaria CAT 55/2009, fala sobre o uso do CT-e complementar especialmente em correções tributárias, anulação de valores e ajuste de alíquotas.
O que o CT-e complementar não faz?
O CT-e complementar não corrige informações como peso, quantidade de volumes, informações de transporte e carga, ou informações complementares, para esses casos a alternativa seria uma Carta de Correção Eletrônica - CC-e, pois não envolve valores ou tributos.
Como emitir CT-e complementar no painel Webmania?
1) No seu painel de emissão, selecione o modelo do documento e sua finalidade como CT-e de complemento de valor, e insira também a chave de acesso do CT-e original:
2) Preencha os campos das Informações Gerais do Documento:
3) Informe os atores do documento, remetente, destinatário, expedidor (se houver), recebedor (se houver) e tomador.
4) Preencha as informações da carga
5) Em seguida, coloque as informações de impostos
6) Na aba de documentos, você pode vincular algum caso seja necessário
7) Por último, insira o RNTRC, caso o modal seja rodoviário (ou preencha as informações conforme a modalidade selecionada):
Para emissões via API, verifique as informações enviadas nos parâmetros abaixo e siga as instruções da documentação: REST API
Preenchido todos os campos, só emitir o CT-e complementar.
Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.