Com a Reforma Tributária do Consumo, ajustes fiscais relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passaram a ser registrados diretamente no XML da NF-e por meio de novos eventos eletrônicos.
Neste artigo, você entende o que mudou, quem precisa emitir ou manifestar esses eventos e como realizar os registros e cancelamentos utilizando o sistema Webmania.
Os eventos de IBS/CBS registram ajustes de crédito, débito, transporte e entregas diretamente no XML da NF-e, substituindo controles que antes eram feitos fora da nota.
O cumprimento dessas obrigações entrou em vigor em janeiro de 2026 para empresas do Regime Normal (Lucro Real e Lucro Presumido) e é requisito para manter a dispensa do recolhimento efetivo durante o período de transição.
Os eventos dividem-se entre eventos do emitente (fornecedor) e eventos do destinatário (adquirente), podendo atuar sobre a nota inteira ou sobre itens específicos.
Na Webmania, o registro e o cancelamento desses eventos são realizados de forma padronizada via API pelos endpoints POST /1/nfe/evento-ibs-cbs/ e PUT /1/nfe/evento-ibs-cbs/cancelar/, ou na emissão através do Painel.
O que mudou?
No modelo tributário anterior, diversos ajustes de apuração, como estornos por perda, apropriação de créditos específicos ou alterações de destinação de mercadorias eram informados apenas na escrituração (como no SPED).
Com a entrada do IBS e da CBS (instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentados pela Nota Técnica 2025.002), a apuração passa a ser assistida pelo Fisco em tempo real. Para que os valores de débito e crédito reflitam a realidade da operação sem a necessidade de cancelar ou reemitir a nota original, foram criados os Eventos Fiscais de IBS/CBS.
Em 2026 ocorre a fase de testes e transição da Reforma Tributária, na qual os contribuintes do Regime Normal estão dispensados do recolhimento efetivo de IBS e CBS, desde que cumpram integralmente as obrigações acessórias, incluindo a emissão correta dos campos tributários e a manifestação dos eventos aplicáveis. O descumprimento pode levar à perda da dispensa e à exigência do recolhimento do imposto.
Qual a diferença entre Evento por nota e Evento por item?
Antes de manifestar um evento, é importante identificar o seu nível de aplicação na NF-e:
Nível de Nota: o evento engloba o documento fiscal como um todo (como uma alteração na data prevista de entrega ou o aceite de uma nota de crédito).
Nível de Item: o evento recai apenas sobre produtos específicos da NF-e, exigindo que você informe o número do item e os valores proporcionais de cada um.
Exemplo prático (nível de item): Uma empresa compra 10 computadores em uma mesma NF-e: 6 vão para revenda e 4 serão incorporados ao ativo imobilizado. O destinatário envia o evento 211130 (Imobilização de item) informando exclusivamente os item correspondentes e informando os valores proporcionais apenas às 4 unidades imobilizadas.
Quem deve manifestar?
Obrigatório para: empresas do Regime Normal (Lucro Real ou Lucro Presumido), tanto na posição de emitente quanto de destinatário, conforme a natureza da operação.
Simples Nacional e MEI: permanecem recolhendo seus tributos pelo regime unificado (DAS), mas devem observar as regras aplicáveis caso optem pelo regime regular ou precisem viabilizar transferência de créditos para clientes do Regime Normal.
Eventos de IBS/CBS que estão disponíveis na Webmania
O sistema da Webmania contempla os eventos emitidos pelo emitente, pelo destinatário e o evento de cancelamento:
Código | Evento | Quem emite |
110300 | Vinculação do Pagamento | Emitente |
112110 | Informação de efetivo pagamento integral (quitação) | Emitente |
112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção | Emitente |
112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto no transporte (fornecedor/CIF) | Emitente |
112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado | Emitente |
112150 | Atualização da data de previsão de entrega | Emitente |
211110 | Solicitação de apropriação de crédito presumido | Destinatário ou Emitente |
211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto no transporte (adquirente/FOB) | Destinatário |
211128 | Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito | Destinatário |
211130 | Imobilização de item | Destinatário |
211140 | Solicitação de apropriação de crédito de combustível | Destinatário |
211150 | Solicitação de apropriação de crédito dependente da atividade | Destinatário |
110001 | Cancelamento de Evento IBS/CBS | Autor do evento original |
Detalhamento de cada evento
Eventos do Emitente (Fornecedor)
110300 – Vinculação de Pagamento: vincula informações financeiras e meios de pagamento à NF-e para fins de apuração e liquidação financeira do IBS/CBS.
112110 – Quitação integral (efetivo pagamento): utilizado pelo fornecedor para confirmar ao Fisco o recebimento integral da operação, condição necessária para liberar o crédito presumido ao adquirente.
112120 – Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção: registrado pelo importador (emitente da nota de entrada) quando a mercadoria importada para Área de Livre Comércio ou Zona Franca de Manaus não cumpre os requisitos de isenção, gerando débito tributário.
112130 – Perecimento, perda, roubo ou furto no transporte (CIF): informado pelo fornecedor quando a carga sofre perda ou sinistro durante o transporte contratado sob sua responsabilidade antes da entrega ao cliente.
112140 – Fornecimento não realizado com pagamento antecipado: aplicado quando houve recebimento antecipado (com destaque ou nota de débito de IBS/CBS), mas a entrega da mercadoria não será concretizada.
112150 – Atualização da data de previsão de entrega: atualiza a data prevista de entrega após a autorização da NF-e, ajustando a competência de apuração do imposto para o mês da efetiva entrega.
Eventos do Destinatário (Adquirente)
211110 – Solicitação de apropriação de crédito presumido: permite ao adquirente (ou ao emitente, em casos específicos de ajuste) solicitar o crédito presumido previsto na legislação sobre aquisições elegíveis.
211124 – Perecimento, perda, roubo ou furto no transporte (FOB): utilizado pelo comprador para registrar sinistro ou perda ocorrida durante o transporte contratado por sua conta e risco.
211128 – Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito: aplicado sobre a nota inteira quando o fornecedor emite uma Nota de Crédito (como redução de valores ou descontos) que resulta em estorno/débito na apuração do comprador, exigindo sua concordância formal.
211130 – Imobilização de item: sinaliza ao Fisco que o bem adquirido foi incorporado ao ativo imobilizado da empresa, garantindo a aplicação das regras e prazos específicos de ressarcimento de crédito.
211140 – Solicitação de apropriação de crédito de combustível: utilizado por adquirentes integrantes da cadeia de combustíveis para apropriar crédito sobre a parcela consumida diretamente em sua operação.
211150 – Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem da atividade: comprova ao Fisco que itens usualmente classificados como de uso e consumo pessoal são insumos essenciais à atividade econômica do adquirente (ex.: alimentos ou bebidas adquiridos por restaurantes para revenda).
Como manifestar os eventos IBS/CBS na Webmania
Através do Painel, acesse o menu Emitir Nota, selecione o Modelo NF-e, a Finalidade Eventos IBS/CBS, informe o Evento e preencha os campos necessários que serão habilitados conforme o evento selecionado, por fim, cliquei em Emitir Nota Fiscal.
Para emissão através da API, todos os eventos da Reforma Tributária são transmitidos à SEFAZ através de um endpoint REST, variando apenas o código do evento (tipo_evento) e os campos específicos exigidos por cada regra fiscal.
Para mais informações e orientações de cada evento acesse a documentação da API clicando no link Eventos IBS/CBS.
Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.
